AG.REG. NO HABEAS CORPUS 141.408
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 27/10/2017
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. As matérias referentes à possibilidade de substituição da pena privativa de li…