Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 458

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/10/2019
Data de publicação: 06/11/2019

STF – AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 458, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 18/10/2019, p. 06/11/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 6.712/1975 DE MINAS GERAIS. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA A POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS PELA LEI MINEIRA N. 14.310/2002. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PARA REVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ADPF 458 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019)

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