Supremo Tribunal Federal

PET 11.118

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/08/2024
Data de publicação: 05/09/2024

STF – PET 11.118, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 12/08/2024, p. 05/09/2024

Ementa

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Penal e processo penal. Alegação de omissão quanto aos fundamentos invocados no acórdão. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos de declaração rejeitados. (Pet 11118 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2024 PUBLIC 05-09-2024)

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