Supremo Tribunal Federal

RE 603.397

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/02/2010
Data de publicação: 16/04/2010

STF – RE 603.397, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 04/02/2010, p. 16/04/2010

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 603397 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01366 RDECTRAB v. 17, n. 196, 2010, p. 260-264 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 99-103)

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