AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.475
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente) · j. 27/09/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Precedentes. 1. A parte agravante não observou o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o art. 544 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, s…