Supremo Tribunal Federal

HC 243.672

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 27/08/2024

STF – HC 243.672, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 19/08/2024, p. 27/08/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que não se conhece de habeas corpus que seja mera reiteração de impetração anterior. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 243672 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024)

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