Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.731

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/10/2019
Data de publicação: 25/11/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.731, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 25/10/2019, p. 25/11/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL PELO QUAL ATESTADA A IDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 154731 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)

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