Supremo Tribunal Federal

ARE 1.151.157

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/09/2018
Data de publicação: 01/10/2018

STF – ARE 1.151.157, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/09/2018, p. 01/10/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR PROMOVIDO COM ATRASO. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1151157 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018)

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