Supremo Tribunal Federal

PET 12.152

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 27/08/2024

STF – PET 12.152, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/08/2024, p. 27/08/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em petição. Penal e processo penal. Interposição de recurso ordinário constitucional. Hipóteses constitucionalmente regradas. Não enquadramento. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do qual não se conhece. (Pet 12152 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024)

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