Supremo Tribunal Federal

RCL 68.139

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 23/08/2024

STF – RCL 68.139, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19/08/2024, p. 23/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Rcl 68139 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024)

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