AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.229.198

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 01/1995, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 293/2018 DO MUNICÍPIO DE FRANCA – SP. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO PÚBLICO DA REFERIDA MUNICIPALIDADE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E TABELAS DE VENCIMENTOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1229198 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019)