Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.241.109

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/12/2019
Data de publicação: 13/02/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.241.109, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 20/12/2019, p. 13/02/2020

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.693/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE AVISOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO O SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO ESTIVER INOPERANTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1241109 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020)

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