Supremo Tribunal Federal

RE 1.485.642

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 09/09/2024

STF – RE 1.485.642, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 19/08/2024, p. 09/09/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 279 DA SÚMULA. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Verbete n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1485642 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024)

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