AÇÃO RESCISÓRIA 1.392
Tribunal Pleno · Rel. CELSO DE MELLO · j. 05/10/2020
E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – DECISÃO RESCINDENDA ALEGADAMENTE FUNDADA EM ERRO DE FATO (CPC/73, ART. 485, IX) – AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADA COMO AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – ENQUADRAMENTO ERRÔNEO DA DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Incorre na hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, IX, § 1º, do CPC/73 acórdão que admitiu fato inexistente, ao proc…