HC 242.919

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO E EM MENOR EXTENSÃO, PARA DECLARAR A RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Quanto ao ponto impugnado neste agravo, não há ilegalidade evidente a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 242919 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024)