Supremo Tribunal Federal

HC 240.760

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2024
Data de publicação: 19/09/2024

STF – HC 240.760, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 09/09/2024, p. 19/09/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 606 DA SÚMULA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É inviável habeas corpus impetrado contra ato de ministro, de Turma ou do Plenário do Supremo (verbete n. 606 da Súmula). 2. Agravo interno desprovido. (HC 240760 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024)

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