RCL 70.298

Ementa: RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. OFENSA A DIREITO OBJETIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que reformou a sentença para condenar a parte ora agravante ao pagamento de verbas trabalhistas. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o cabimento da reclamação. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Revela-se inadmissível a ação reclamatória em suposta violação direta de dispositivos legais ou constitucionais, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses dos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição Federal, e 988, do CPC. IV - DISPOSITIVO 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 70298 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024)