RCL 74.365

Ementa: RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A SÚMULA DO TST. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que entendeu não ser o caso de rever a exigibilidade da obrigação, em virtude do trânsito em julgado da sentença. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar o cabimento da reclamação. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Se revela inadmissível em sede de agravo regimental a invocação de razões diversas daquelas apresentadas na inicial da ação a fim de viabilizar a procedência do recurso, por se tratar de inovação recursal. 4. É incabível o manejo de ação reclamatória perante o STF por suposta violação direta de dispositivos constitucionais ou a Súmula de Tribunal diverso, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses dos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição Federal, e 988, do CPC. 5. A ausência de indicação de lei ou ato normativo cuja incidência teria sido afastada por órgão fracionário de tribunal não permite aferir a aderência estrita entre a matéria constante do ato impugnado e o enunciado 10 da Súmula Vinculante, indicado como parâmetro de controle. IV - DISPOSITIVO 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 74365 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025)