Supremo Tribunal Federal

HC 256.753

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/07/2025
Data de publicação: 03/07/2025

STF – HC 256.753, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 01/07/2025, p. 03/07/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. PRETENSA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 256753 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-07-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-07-2025 PUBLIC 03-07-2025)

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