AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.232.864

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Sociedade de economia mista. Privatização. Dispensa imotivada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1232864 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019)