Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.394.380

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2024
Data de publicação: 28/02/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.394.380, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 21/02/2024, p. 28/02/2024

Ementa

Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Ação de regresso. Seguradora. Transporte aéreo de cargas. Avaria. Indenização. 4. Incidência ao caso do entendimento fixado no julgamento do tema 210 da repercussão geral, que não faz distinção entre transporte de bagagens e de carga. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1394380 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024)

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