Supremo Tribunal Federal

RE 1.499.803

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/09/2024
Data de publicação: 28/11/2024

STF – RE 1.499.803, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 24/09/2024, p. 28/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1499803 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024)

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