RE 614.796

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL 1.052/02. EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido, com fundamento na interpretação da Lei estadual 1.052/02, entendeu que o adicional de produtividade não está vinculado à revisão geral anual. II - Para se entender de forma diversa do acórdão recorrido, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 614796 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-07 PP-01516)