Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.289

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/11/2019
Data de publicação: 05/12/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.289, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 20/11/2019, p. 05/12/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 7.061/2008 DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ – SP. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROFISSÃO DE MOTOBOY. REGRAS SOBRE DIREITO DO TRABALHO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, INCISOS I E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 681289 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-12-2019 PUBLIC 05-12-2019)

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