Supremo Tribunal Federal

RCL 66.697

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2024
Data de publicação: 10/10/2024

STF – RCL 66.697, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 30/09/2024, p. 10/10/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATO RECLAMADO PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF N. 324 E DO RE N. 958.252-RG (TEMA N. 725). APLICAÇÃO DO ART. 525, § 12 e 14 do CPC. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA N. 734 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DO DEBATE SOBRE QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 66697 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024)

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