Supremo Tribunal Federal

ARE 1.403.871

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/10/2024
Data de publicação: 22/10/2024

STF – ARE 1.403.871, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07/10/2024, p. 22/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI N. 3.830/2004 DO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP. INSTITUIÇÃO DE FERIADO EM DATA HISTÓRICA LOCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1403871 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024)

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