Supremo Tribunal Federal

INQ 4.506

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/11/2018
Data de publicação: 19/11/2018

STF – INQ 4.506, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/11/2018, p. 19/11/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Inq 4506 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-11-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 16-11-2018 PUBLIC 19-11-2018)

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