JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 68.526

Relator(a)
Nunes Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/10/2024
Data de publicação
18/10/2024

STF – RCL 68.526, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 07/10/2024, p. 18/10/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PESSOA DELATADA. DIREITO A ACESSO DE ELEMENTOS DOCUMENTADOS. RESSALVA DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. OFENSA CONFIGURADA. 1. Com base no enunciado vinculante n. 14 da Súmula, cumpre assegurar o direito de acesso da pessoa delatada, por meio de advogado constituído, a autos de acordo de colaboração premiada, ressalvadas diligências em curso. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 68526 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2024 PUBLIC 18-10-2024)
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