RCL 70.922

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de negativa de vigência a cláusula de norma coletiva firmada entre empresa e sindicato. Orientação firmada no julgamento do ARE 1.121.63 (tema 1.046-RG). 4. Ausência de esgotamento prévio das instâncias ordinárias. 5. Emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. 6. Fixação de honorários sucumbenciais em reclamação. Impossibilidade. 7. Negado seguimento à reclamação. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 70922 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024)