Supremo Tribunal Federal

SS 3.052

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/02/2010
Data de publicação: 12/03/2010

STF – SS 3.052, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17/02/2010, p. 12/03/2010

Ementa

EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Transporte interestadual para idoso (art. 230 da CF/88). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Existência de matéria constitucional em debate nos autos principais. 3. Grave lesão à ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (SS 3052 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-01 PP-00138 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 232-246)

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