Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 176.306

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/11/2019
Data de publicação: 11/12/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 176.306, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 29/11/2019, p. 11/12/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA HÁ MAIS DE 5 ANOS CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 176306 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019)

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