Supremo Tribunal Federal

HC 240.725

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/10/2024
Data de publicação: 28/10/2024

STF – HC 240.725, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 14/10/2024, p. 28/10/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACESSO A ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM A PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA. SIGILO JUSTIFICADO. ENUNCIADO VINCULANTE N. 14. AFRONTA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. O indeferimento de acesso a informações de inteligência que subsidiam a permanência ou não de presos em Sistema Penitenciário Federal, cujo sigilo é justificado, não caracteriza afronta ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (HC 240725 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2024 PUBLIC 28-10-2024)

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