Supremo Tribunal Federal

HC 229.827

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/10/2024
Data de publicação: 21/10/2024

STF – HC 229.827, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/10/2024, p. 21/10/2024

Ementa

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de redução de pena e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3. Tráfico de drogas. Dosimetria. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não preenchimento dos requisitos legais. 5. Análise probatória em sede de habeas corpus. Impossibilidade 6. Agravo regimental desprovido. (HC 229827 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2024 PUBLIC 21-10-2024)

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