Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.557

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/11/2019
Data de publicação: 12/12/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.557, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 12/12/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PACIENTE ABSOLVIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENADA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECURSO SUPERVENIENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA TRAMITAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NO HC N. 86.125: APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INDEFERIDOS NA ORIGEM. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PROTELATÓRIO CUJA ABUSIVIDADE DEVE SER DECLARADA E NÃO PRESUMIDA. INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 154557 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)

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