AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 181.338
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 15/04/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL TANTO PELA DEFESA QUANTO PELA ACUSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL SOMENTE DEPOIS DE JULGADA A APELAÇÃO DEFENSIVA. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Apesar de o Ministério Público ter ass…