Supremo Tribunal Federal

RCL 67.670

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/10/2024
Data de publicação: 17/10/2024

STF – RCL 67.670, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 14/10/2024, p. 17/10/2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. TEMA 181-RG. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A admissibilidade de recurso especial é matéria de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. O recurso extraordinário interposto contra o acórdão que analisa essa matéria não preenche os pressupostos de admissibilidade e, por isso, sua inadmissão não caracteriza usurpação da competência desta Corte. 2. Desprovimento do agravo. (Rcl 67670 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024)

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