AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.823

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URV. CONVERSÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A impugnação a limitação do pagamento do percentual de 11,98% até o momento da reestruturação da respectiva carreira não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1210823 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 12-12-2019 PUBLIC 13-12-2019)