AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.184.548

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG/PE; Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT). II – A análise do recurso extraordinário demanda o reexame de fatos e provas, tendo em vista que o Tribunal de origem negou a existência de nexo causal entre a conduta imputada à União e o prejuízo sofrido pela agravante. Incidência do óbice previsto pela Súmula 279/STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1184548 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)