JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 4.754

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
25/02/2010
Data de publicação
26/03/2010

STF – RCL 4.754, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2010, p. 26/03/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. (Rcl 4754 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25-02-2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00382)
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