AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 936.714

EMENTA: Direito Internacional Privado e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de Matéria Constitucional. Súmula 400/STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre o marco temporal limite para a homologação da sentença estrangeira, visto que se trata de matéria infraconstitucional. 2. Não cabe recurso extraordinário, uma vez que este não é autorizado pelo art. 101, III, a, da Constituição contra decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não tenha sido a melhor (Súmula 400/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 936714 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-12-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 17-02-2020 PUBLIC 18-02-2020)