HC 87.236

EMENTA: HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO. Para o habeas corpus mostrar-se adequado, é suficiente que se articule, na inicial, a prática de ato à margem da ordem jurídica a alcançar, na via direta ou indireta, a liberdade do cidadão e que exista órgão judicante para apreciar o merecimento do ato. HABEAS CORPUS - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de harmonizar-se a jurisprudência predominante do Supremo - Verbete nº 691 da Súmula - com a Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, não cabendo blindar ato de relator de Colegiado. PENA - EXECUÇÃO. A execução da pena pressupõe a culpa formada, ou seja, a existência de decisão condenatória não mais sujeita a recurso. Habeas Corpus nº 84.078/MG, examinado pelo Pleno, Relator Ministro Eros Grau, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2010. (HC 87236, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-01 PP-00200)