Supremo Tribunal Federal

HC 241.190

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/11/2024
Data de publicação: 27/11/2024

STF – HC 241.190, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/11/2024, p. 27/11/2024

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Remição de pena. 4. Conclusão de cursos profissionalizantes. Inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 de remição previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, o qual se restringe à conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 241190 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024)

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