ARE 653.688

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Décimo terceiro salário. Verbas que integram seu cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 653688 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 07-11-2013 PUBLIC 08-11-2013)