Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.010.863

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2019
Data de publicação: 06/03/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.010.863, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 17/12/2019, p. 06/03/2020

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (ARE 1010863 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020)

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