Supremo Tribunal Federal

RCL 69.872

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/11/2024
Data de publicação: 27/11/2024

STF – RCL 69.872, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/11/2024, p. 27/11/2024

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 14. Descumprimento não verificado. 3. Acesso da defesa aos autos, ressalvadas as diligências em andamento. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl 69872 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024)

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