Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.424

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/12/2019
Data de publicação: 19/02/2020

STF – SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.424, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 20/12/2019, p. 19/02/2020

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.543/DF: OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (URP DE FEVEREIRO DE 1989). ALEGADA OFENSA À LITERALIDADE DA LEI. QUESTÃO CONTROVERTIDA NAQUELA DATA DO JULGAMENTO: SÚMULA N. 343. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CONFIRMADA EM PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 2.421). PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2424 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 18-02-2020 PUBLIC 19-02-2020)

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