AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.494

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM QUE REVISTA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 343/STF. Divergência de interpretação no âmbito desta Suprema Corte em relação à incolumidade da coisa julgada inviabiliza o cabimento da ação rescisória por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal por força da Súmula nº 343/STF. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AR 2494 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 09-05-2019 PUBLIC 10-05-2019)