AI 770.181

EMENTA: S: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil. Concessionário de rodovia. Assalto a pedágio. Omissão reconhecida. Indenização. Dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da súmula 279. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 770181 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-09 PP-02220)