Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.526

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2020
Data de publicação: 04/03/2020

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.526, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 21/02/2020, p. 04/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE EX-MAGISTRADOS. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SUBTETO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 607526 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020)

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