Supremo Tribunal Federal

ARE 732.730

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 04/06/2013

STF – ARE 732.730, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/05/2013, p. 04/06/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Comprovação da incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 732730 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 03-06-2013 PUBLIC 04-06-2013)

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